A publicidade aos bens e serviços de saúde é uma área bastante regulamentada. Os medicamentos de prescrição obrigatória, por exemplo, não podem ser publicitados junto do público, e os não sujeitos a receita médica, embora o possam ser, estão subordinados a regras severas.
Há um ano, foi publicada nova legislação neste âmbito (Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de Outubro), contudo, muitas situações resultaram equívocas e outras simplesmente foram deixadas de fora da lei.
É o caso dos produtos dietéticos “milagrosos”, das consultas de saúde gratuitas, dos cartões de desconto e promoções em serviços de saúde.
O que se passa com os produtos naturais, à base de plantas e, fundamentalmente, com os suplementos alimentares, é de extrema gravidade: um estudo publicado pela ASAE revela que muitos consumidores estão a tomar substâncias que desconhecem por não estarem declaradas nos rótulos, desconhecendo-se também as concentrações e as doses realmente ingeridas. No caso dos suplementos alimentares para perda de peso, é claramente dito que «o uso indiscriminado e excessivo a que temos vindo a assistir pode colocar em risco a saúde do consumidor». Para a Autoridade, «é necessária informação credível e legislação apertada, devendo apenas ser colocados à disposição do consumidor os suplementos seguros e com eficácia comprovada». Só que isso não acontece.
Os suplementos alimentares são aprovados por um departamento do Ministério da Agricultura, mas que não os controla sistematicamente: autoriza-os em função das declarações do produtor ou importador. Não entendo como é que esta matéria não é da responsabilidade do INFARMED, onde o controlo seria garantido, e não é exigido um acompanhamento competente das alegações de saúde, nutricionais e das campanhas de promoção e publicidade. Era aqui que se devia proteger o consumidor.
Nas farmácias há a garantia de acompanhamento por profissionais de saúde habilitados, além de que os suplementos alimentares aí vendidos são, à partida, sujeitos a uma verificação de rotulagem que assegura maior segurança ao consumidor.
Porém, não é tarde para emendar a mão na legislação. Com controlo, garante-se a credibilidade e acaba-se com o charlatanismo e os riscos para a saúde pública.
